ABCO - Associação Brasileira de Consultores

Estatuto Social


Capítulo I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS.

Art. 1º A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSULTORES também designada pela sigla ABCO, fundada em 27 de abril de 2014, é uma associação civil, sem fins lucrativos, de âmbito nacional, que terá duração por tempo indeterminado, sediada no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, na Rua Buenos Aires, 2, Sala 1102 – Parte, Centro.

Parágrafo Único – O exercício social da ABCO encerrar-se-á em 31 de dezembro.

Art. 2º A ABCO tem por finalidade:

  1. Difundir o campo de atividades da Consultoria de Organização, promovendo ações voltadas a apresentar aos indivíduos, comunidades, empresas, entidades governamentais, universidades e aos meios de comunicação, as contribuições do profissional de Consultoria nos campos da economia, gestão, tecnologia, meio ambiente, política e social, para melhor compreensão e valorização da função social do Consultor.
  2. Congregar Consultores que tenham comprovado conhecimento, experiência e credibilidade no campo da Consultoria Organizacional, exercendo a profissão como atividade principal, bem como empresas de Consultoria que atuem com os mais altos padrões de competência e da ética profissional.
  3. Identificar, analisar, interpretar e apresentar oportunamente à sociedade proposições para o desenvolvimento do país e da região por meio da integração de investimentos, da melhor distribuição de renda, universalização da educação, da saúde e demais meios socioeconômicos e ambientais em prol do progresso nacional.
  4. Atuar com proficiência no desenvolvimento de ações e técnicas de intervenção essenciais para prevenir os efeitos do desemprego causado pela aceleração tecnológica, intensificando a preparação de empreendedores e de empregados para uma segunda carreira de modo que as instituições assumam tal condição como necessária para a autodeclaração de Responsabilidade Social e Sustentabilidade.
  5. Identificar, analisar, interpretar, prover, debater e propor alternativas à situação ambiental e energética.
  6. Estabelecer vínculo com universidades para criar e desenvolver a disciplina de Consultoria, estimulando seus associados a ministrarem as aulas.
  7. Apoiar as Empresas Juniores como berço das práticas da Consultoria por meio do desenvolvimento de estudos, pesquisas acadêmicas e apresentação de artigos em apoio a trabalhos por elas contratados.
  8. Incentivar os associados a contribuírem de modo significativo, para a modernização da gestão brasileira pública e privada no país, o aprimoramento das contratações e processos licitatórios e do acervo técnico-cultural da Consultoria brasileira.
  9. Interagir com os poderes públicos e entidades privadas, instituições de apoio à Inovação, conselhos das diversas especialidades profissionais, órgãos de classe patronais e de empregados e associações congêneres, nacionais e internacionais.
  10. Estimular a pesquisa, a criatividade e a inovação e o desenvolvimento de instrumentos e técnicas de consultoria e programas de treinamento adequados às necessidades atuais e ao desenvolvimento profissional do País.
  11. Instituir, dentro de seis meses, a partir da sua criação, seu Código de Ética do Consultor e zelar pela sua observância, fazendo com que os associados orientem-se por princípios éticos compatíveis ao elevado grau de responsabilidade e probidade exigidas na Consultoria.
  12. Apoiar institucionalmente cursos, pesquisas e eventos, após análise e recomendação da diretoria.

Art. 3º Consultor é o profissional de Consultoria de Organização que atua ajudando o contratante a identificar, analisar, interpretar problemas sistêmicos ou, simplesmente, pontuais e emergentes; a criar alternativas à solução dessas disfunções, bem como na prospecção de oportunidades e ameaças, prestando serviços de forma independente, associado ou empregado de empresa de consultoria.

Parágrafo Único – Os serviços do Consultor são sempre temporários nas organizações e com as pessoas, contratantes ou clientes, visando à melhoria da produtividade, de desempenho dos empregados e das organizações, a fim de alcançara competitividade, a sustentabilidade e a qualidade de vida das pessoas envolvidas, interna e externamente.

Art. 4º No desenvolvimento de suas atividades, a ABCO estimulará organizações e pessoas a apresentarem denúncias contra ações indevidas ou omissões que possam ser caracterizadas como violação ao Código de Ética do Consultor.

Art. 5º A diretoria, em até 6 (seis) meses de sua posse, elaborará o Regimento Interno que orientará as providências iniciais e o seu funcionamento.

Art. 6º A fim de cumprir suas finalidades, a ABCO poderá organizar-se, sob o amparo da Diretoria Nacional, em diretorias adjuntas de prestação de serviços e de representação estadual ou regional, quantas se fizerem necessárias, e serão administradas conforme o Regimento Interno.

Capítulo II – DOS ASSOCIADOS

Art. 7º A ABCO é constituída por número ilimitado de associados, que serão admitidos, a juízo da diretoria, dentre (i) profissionais da consultoria, (ii) profissionais em transição de carreira apoiados por consultor sênior (iii) aqueles que participaram de cursos ministrados por consultores.

Art. 8º Categorias de associados:

  1. Consultores independentes, autônomos, associados ou empregados em empresas de Consultoria.
  2. Empresas de Consultoria.
  3. Consultores-honorários, aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por serviços de notoriedade prestados à Consultoria, conforme proposta da Diretoria Nacional à Assembleia Geral.
  4. Empresas de Consultorias estrangeiras, entidades de classe congêneres no estrangeiro, conforme Regimento Interno.

Art. 9º São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:

  1. Votar e ser votado para os cargos eletivos.
  2. Tomar parte nas assembleias gerais.

Parágrafo único – Os consultores-honorários, assim como representantes de entidades de classe congêneres no estrangeiro, não terão direito a voto e nem poderão ser votados.

Art. 10ºSão deveres dos associados:

  1. Cumprir as disposições estatutárias e regimentais.
  2. Acatar as determinações da Diretoria.

Parágrafo único – Havendo justa causa, apurada pelo Comitê de Ética, o associado poderá ser advertido, suspenso por tempo determinado ou excluído da ABCO, por decisão da diretoria, após o exercício do amplo direito de defesa e ao contraditório. Da decisão caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) úteis, após notificado o associado, à Assembleia Geral.

Art. 11 Os associados da entidade não respondem, nem têm qualquer responsabilidade pelas obrigações e encargos sociais da instituição; bem como esta não responde por atitudes e obrigações daqueles.

Capítulo III – DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 12 A Associação será administrada pelos seguintes órgãos institucionais:

  1. Diretoria Nacional.
  2. Conselho Fiscal.
  3. Conselho Consultivo.

Art. 13 A Assembleia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Parágrafo único – As Assembleias Gerais poderão ser realizadas de forma presencial ou por meio de conferência eletrônica (Skype ou assemelhado) e, sendo este caso, a aprovação da ata será realizada por email ou por transcrição da mensagem de aprovação de seus participantes.

Art. 14 Compete à Assembleia Geral:

  1. Eleger o Presidente, O Diretor Administrativo e Financeiro e o Diretor Jurídico.
  2. Destituir os administradores.
  3. Apreciar recursos contra as decisões da Diretoria Nacional.
  4. Decidir sobre reformas do Estatuto.
  5. Conceder o título de associado honorário por proposta da Diretoria Nacional.
  6. Decidir sobre a conveniência de adquirir, alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais.
  7. Decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do artigo 39.
  8. Aprovar as prestações de contas da entidade.
  9. Aprovar o Regimento Interno.
  10. Aprovar o Código de Ética do Consultor.
  11. Conferir poder ao Presidente para escolher e empossar o Vice-Presidente, os demais diretores e o Conselho Fiscal.

Art. 15 A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, até o último dia útil do mês de março, para:

  1. Apreciar o relatório anual da Diretoria Nacional.
  2. Discutir e homologar as prestações de contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.

Art. 16 A Assembleia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada:

  1. Pelo presidente da Diretoria.
  2. Pela Diretoria.
  3. Pelo Conselho Fiscal.
  4. Pelo Conselho Consultivo.
  5. Por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais.

Art. 17 A convocação da Assembleia Geral será feita pelo presidente da ABCO, por meio de edital afixado na sede da Instituição, por circulares ou outros meios convenientes, como por exemplo, impressos e eletrônicos, com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis.

§1º. Qualquer Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número, não exigindo a lei quórum especial.

§2º. Nas hipóteses de convocação dos itens 2 ao 5 do artigo 16, deverá comparecer à respectiva Assembleia a totalidade daqueles que a promoveram, sob pena de nulidade.

Art. 18 A Diretoria Nacional será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Diretor Administrativo-Financeiro, Diretor Jurídico, Diretor de Criatividade e Inovação, Diretor de Empreendedorismo, Diretor de Desenvolvimento Profissional, Diretor de Divulgação e Diretor de Relações Institucionais e dois diretores adjuntos.

§1º. O mandato da diretoria será de 3 (três) anos, permitida reeleição de, no máximo, 1/3 (um terço) de seus membros, seja no mesmo cargo seja em outro cargo na Diretoria Nacional.

§2º. No caso de vacância em algum cargo da diretoria, assumirá o diretor-adjunto indicado pela presidência, se houver.

Art. 19 Compete à Diretoria Nacional:

  1. Elaborar e executar programa anual de atividades.
  2. Elaborar e apresentar, à Assembleia Geral, o relatório anual.
  3. Estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes.
  4. Relacionar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum.
  5. Analisar a contratação e demissão de funcionários, quando solicitado pela presidência.
  6. Convocar a Assembleia Geral.
  7. Designar os membros do Comitê de Ética.

Art. 20 A diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês, de forma presencial ou por meio de conferência eletrônica (Skype ou assemelhado).

Parágrafo Único – Diretor que faltar a 4 (quatro) reuniões sequenciais ou a 6 (seis) intercaladas durante o mandato, sem justificativa crível, a critério da diretoria, será substituído por um diretor adjunto.

Art. 21 Compete ao Presidente:

  1. Difundir os serviços de Consultoria nas empresas, governos, universidades, meios de comunicação e a sociedade em geral, promovendo, sua plena compreensão da atividade e esclarecendo a importância do profissional da consultoria.
  2. Propagar as modernas práticas da boa gestão nas diversas mídias, internas ou externas à ABCO, dirimindo dúvidas, exemplificando o que é causa e consequência, opinando e recomendando iniciativas e procedimentos mais adequados ao momento socioeconômico, às políticas, àsmetas e aos programas em geral.
  3. Reagir a todos os atos, fatos e notícias que possam contribuir para desmoralizar, desacreditar ou comprometer a atividade profissional, contribuindo, assim, para respaldar a imagem do Consultor.
  4. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Código de Ética e o Regimento Interno.
  5. Convocar e presidir a Assembleia Geral, exceto no caso de prestação de contas.
  6. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Nacional.
  7. Designar os diretores adjuntos, regionais ou estaduais e com eles propagar a Consultoria no Brasil.
  8. Representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, assinando instrumento de procuração, quando necessário se fizer, estipulando neste prazo não superior de 2 (dois) anos, podendo este ser renovado por sucessivos e iguais períodos.
  9. Apresentar, com o diretor administrativo-financeiro, nos prazos estabelecidos, os relatórios e balanços patrimoniais e financeiros com informações fidedignas, completas e detalhadas, de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos.
  10. Colocar-se à disposição dos meios de comunicação para manifestação, esclarecimentos einformações que se fizerem necessárias no que respeita às atividades de Consultoria e à ABCO como instituição representativa.
  11. Assinar, com o diretor Administrativo-Financeiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação; assim como abrir e / ou fechar conta corrente e conta poupança.
  12. Contratar e demitir funcionários.
  13. Escolher e empossar o Vice-Presidente, o Diretor de Criatividade e Inovação, o Diretor de Empreendedorismo, o Diretor de Desenvolvimento Profissional, o Diretor de Divulgação, o Diretor de Relações Institucionais e 2 (dois) Diretores Adjuntos.

Art. 22 Compete ao Vice-Presidente:

  1. Substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos;
  2. Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
  3. Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
  4. Assinar, com o diretor administrativo-financeiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação, na ausência do Presidente.

Art. 23 Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro:

  1. Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembleia Geral e redigir as atas.
  2. Sob a coordenação do Presidente e com o Diretor de Divulgação, analisar e publicar notícias concernentes às atividades da entidade no site da ABCO.
  3. Criar, com o diretor de Divulgação, um banco de dados segmentados e mantê-lo atualizado.
  4. Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração concernente.
  5. Pagar as contas autorizadas pela Diretoria.
  6. Elaborar relatórios de receita e despesas.
  7. Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral.
  8. Preparar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal.
  9. Manter em ordem e boa guarda os documentos e relatórios contábeis e financeiros da ABCO.
  10. Assinar, com o Presidente, ou com o Vice Presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação; assim como abrir e / ou fechar conta corrente e conta poupança.

Art. 24 Compete ao Diretor Jurídico:

  1. Assessorar juridicamente à presidência em reuniões internas e externas e aos demais diretores, quando determinado pela presidência.
  2. Participar na elaboração ou análise de todos os contratos ou convênios que a ABCO tenha participação direta ou indireta.
  3. Apresentar parecer técnico, para a contratação, onerosa ou não, de advogados; a fim de atenderem a interesses da ABCO.
  4. Apresentar estudo ou parecer, quando solicitado pela presidência, que envolva interesse da ABCO.
  5. Representar administrativamente a ABCO em qualquer repartição pública, quando designado pela presidência, e juridicamente, de forma excepcional, em qualquer tribunal.

Art. 25 Compete ao Diretor de Criatividade e Inovação coordenar e apresentar as melhores posturas, comportamentos, técnicas e instrumentos que estimulem o exercício da Criatividade objetivando inovações eficazes, tanto na área administrativa quanto na operacional e na mercadológica.

Art. 26 Compete ao Diretor de Desenvolvimento Profissional zelar pela atualização das competências do Consultor e analisar as solicitações de apoio institucional para cursos e eventos promovidos pelos seus associados e de entidades que apoiem o aprimoramento das organizações e das pessoas.

Art. 27 Compete ao Diretor de Divulgação analisar as tendências socioeconômicas e interpretar as ameaças e oportunidades que se apresentem ao mercado da Consultoria e, em perfeita sintonia com o Presidente, sugerir pautas aos meios de comunicação.

Art. 28 Compete ao Diretor de Relações Institucionais manter um banco de dados das organizações públicas e privadas, pesquisando acerca do seu Planejamento Estratégico e alertar aos associados das oportunidades dos serviços.

Art. 29 Compete ao Diretor de Empreendedorismo orientar os profissionais da Consultoria para atuarem na área do Empreendedorismo Sustentável,divulgando, debatendo e recomendando as melhores, técnicas e procedimentos a serem repassados às escolas, empresas juniores e organizações públicas e privadas.

Art. 30 O Conselho Consultivo será formado por Conselheiros, considerados como tais os seguintes:

  1. Todos os ex-presidentes da ABCO que cumprirem o mandato.
  2. Consultores-honorários, personalidades de notório saber no campo da Consultoria tanto no plano nacional como no internacional, cujos nomes devem ser apresentados pela Diretoria à Assembleia Geral, para consideração e aprovação.

§1º. O cargo de Conselheiro é vitalício e seu exercício está condicionado ao não desempenho de outras atividades consideradas como incompatíveis com o cargo, bem como ao fato do titular não vir a cometer infração legal grave, reconhecida por sentença do órgão judiciário competente.

§2º. Desde que preencha os requisitos estatutários, o Conselheiro pode candidatar-se ao cargo de Presidente ou Vice-Presidente da ABCO. Na hipótese de vir a exercer um destes cargos, e durante o período em que isto ocorrer, ficarão suspensos seus direitos e deveres inerentes ao cargo, prevalecendo os direitos e deveres próprios do cargo executivo que vier exercer.

§3º. Na condição do item 2 deste artigo, cada Diretoria poderá acrescentar, durante o seu mandato, um Consultor-honorário ao Conselho Consultivo.

Art. 31 Compete ao Conselho Consultivo estudar e dar pareceres sobre diretrizes, políticas e atribuições da ABCO, seja por iniciativa própria, seja por solicitação da Diretoria.

Art. 32 O Conselho Consultivo realizará reuniões ordinárias semestrais e extraordinárias, presenciais ou por meio eletrônico, quando convocadas por um Conselheiro ou solicitadas pela Diretoria.

Parágrafo Único – As reuniões do Conselho Consultivo serão presididas pelo Conselheiro mais idoso entre os presentes, o qual escolherá entre estes o Secretário do encontro.

Art. 33 O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros, e seus respectivos suplentes, escolhidos todos pelo Presidente e por este empossados de acordo com o inciso 11 do artigo 14.

  1. O mandato do Conselho Fiscal será de 3 (três) anos a partir de sua posse.
  2. Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo primeiro suplente, até seu término.

Art. 34 Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Examinar os livros de escrituração da entidade.
  2. Examinar as demonstrações financeiras apresentadas pelo Diretor Administrativo-Financeiro, opinando a respeito.
  3. Opinar sobre a aquisição e alienação de bens.

Parágrafo Único – O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, quando convocado pela Diretoria, ou pelo Conselho Consultivo, ou por 2/3 dos associados.

Art. 35 Até que se regulamente, no exercício das atividades para as quais forem eleitos os diretores nacionais e conselheiros designados, os diretores adjuntos e estaduais e regionais é vedado o recebimento de honorários, gratificação, bonificação ou vantagem de qualquer natureza, excetuando os casos de ressarcimento de despesas prévia e expressamente autorizadas.

Art. 36 A instituição não distribuirá emolumentos, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

Art. 37 A Associação será mantida por meio de contribuições dos associados e de outras rendas (patrocínio de eventos, anúncios no site e outras fontes aprovadas pela diretoria), e o eventual resultado operacional será aplicado integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais da ABCO, no território nacional.

Capítulo IV – DO PATRIMÔNIO

Art. 38 O Patrimônio da Associação será constituído por bens imóveis, móveis, ações, apólices de dívida pública e doações.

Art. 39 No caso de dissolução da ABCO, os bens remanescentes serão destinados à outra instituição congênere, com personalidade jurídica, que esteja registrada no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS ou entidade pública equivalente.

Capítulo V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40 As eleições para a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal serão convocadas por edital afixado na sede, e/ou em pontos que melhor facilite a divulgação, por circulares e outros meios convenientes, inclusive eletrônicos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis do término dos mandatos.

§1º. Terão direito a votar e a ser votados: consultores independentes ou autônomos, consultores sócios de empresa de consultoria e consultores empregados ou associados nas empresas, todos, necessariamente, associados há mais de 02 (dois) anos ininterruptos e quites com suas obrigações associativas.

§ 2º. Não se aplica a exigência de 02 (dois) anos para os diretores do primeiro mandato.

Art. 41 A Associação será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar inoportuna ou impossível a continuação de suas atividades.

Art. 42 O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer oportunidade, desde que não seja alterada sua finalidade, por meio de convocação amplamente divulgada, por carta ou meio eletrônico, conforme decisão de dois terços (2/3) dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados em dia com suas obrigações, ou com menos de um terço(1/3) nas convocações seguintes, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Art. 43 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e levados à Assembleia Geral para apreciação e decisão soberana.

Art. 44 Fica eleito o foro central do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para dirimir qualquer dúvida que envolva a ABCO ou este Estatuto.

Rio de Janeiro, 27 de Abril de 2014.

Luiz Affonso Neiva Romano                                       Roger Freitas Belisario
Presidente da Assembleia                                    Secretário da Assembleia